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Normas e Legislação

Bem-estar animal - novas regras para o transporte

Ver os cadernos técnicos aqui:
http://www.cna.pt/artigostecnicos/inesamaro/61_vtdezembro_inesamaro.pdf

 

Código da Estrada - Veiculos de tracção animal

Regras do Código da Estrada relativos aos veiculos de tracção animal:
http://pt.wikisource.org/wiki/C%C3%B3digo_da_estrada_portugu%C3%AAs/Tit_II/Cap_IV

 

Transporte de Animais - Cavalos

Veja a legislação em:
http://www.dgv.min-agricultura.pt/bem_estar_animal/TransporteAnimais.htm

 

Código de Conduta da FEI

A Federação Equestre Internacional – FEI – exige que as Federações Nacionais e todos os envolvidos no desporto equestre internacional sigam este Código de Conduta e considerem que o bem-estar do cavalo deve ser prioritário em todas as situações e estar acima de qualquer influência competitiva ou comercial.

  1. Preparação – Em todas as etapas de preparação e apresentação de cavalos de competição o bem-estar do cavalo deve estar acima de todas as outras exigências. Tal inclui a boa gestão do cavalo, métodos de treino, ferração, arreios e transporte.
  2. Competição – Só um cavalo saudável e em boa forma deverá ser autorizado a competir. Devem ser tomados em consideração factores tais como: uso de medicamentos intervenções cirúrgicas que possam ameaçar o bem-estar ou segurança, gravidez das éguas e o mau uso das ajudas
  3. O Concurso – Os concursos não devem prejudicar o bem-estar do cavalo. Tal implica uma especial atenção às pistas de competição, pisos, condições atmosféricas, estábulos, segurança das instalações e saúde do cavalo para viajar depois do concurso.
  4. Lesões e Reforma – Devem ser feitos todos os esforços para garantir aos cavalos cuidados adequados depois de cada competição e que são bem tratados quando terminam as suas carreiras desportivas. Isto inclui tratamento veterinário adequado, tratamento das lesões de competição, reforma e eutanásia.
  5. Formação– A FEI aconselha todos os envolvidos no desporto a adquirir o mais alto nível de formação dentro da sua área de competência.

 

 
 
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