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REAP - REGIME DO EXERCICIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA - CAVALOS

Com a publicação do Decreto-Lei 214/208 que aprovou o Regime de Exercicio da Actividade Pecuária REAP, (ver em http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/11/21800/0782007854.PDF ) e com a Portaria 634/2009 que estabelece as normas regulamentares relativamente a cavalos ( ver em http://www.drapal.min-agricultura.pt/desenvol_rural/reap/portaria 634 2009.pdf ) ficaram todos os detentores destes animais obrigados a licenciar a sua actividade quer se trate de comércio quer de lazer.

Básicamente aqueles diplomas obrigam a regimes de licenciamento conforme a dimensão e o numero de cabeças existente ( até 10 cavalos basta um registo prévio, entre 10 e 75 cavalos será já uma declaração prévia, e mais de 75 cavalos uma autorização prévia. Os Centros Hipicos necessitam sempre de uma declaração prévia). tambem as feiras e concursos serão obrigados a novas regras. O prazo limite para regularização das actividades já existentes é o próximo dia 30 de Dezembro através das Direcções Regionais de Agricultura

Anexamos um resumo da situação que nos foi gentilmente enviado pelo nosso sócio Carlos Apolinário

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